Question 1

A Lei *8666  A licitação é regida pela Lei n 8666/93, de 21 de junho de 1993, que veio para regulamentar o art. 37, inciso XXI."

Accepted Answer

O procedimento licitatório e sua importância para a Administração Pública De sorte, o procedimento licitatório é regido por determinados princípios, dentre os quais:   DA LEGALIDADE: processada na forma da lei; DA ISONOMIA: vedada diferenciação entre os participantes para contratação com a Administração; DA IMPESSOALIDADE: decisão impessoal; DA MORALIDADE E  PROBIDADE: honestidade e serenidade; DA IGUALDADE: favorecer um em detrimento de outros; DA PUBLICIDADE: transparência; DA ECONOMICIDADE: quantitativo /qualitativo.

Question 2

Art. 22.

Accepted Answer

Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.  (Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013)

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