A Lei *8666 A licitação é regida pela Lei n 8666/93, de 21 de junho de 1993, que veio para regulamentar o art. 37, inciso XXI.

O procedimento licitatório e sua importância para a Administração Pública De sorte, o procedimento licitatório é regido por determinados princípios, dentre os quais:

  • DA LEGALIDADE: processada na forma da lei;
  • DA ISONOMIA: vedada diferenciação entre os participantes para contratação com a Administração;
  • DA IMPESSOALIDADE: decisão impessoal;
  • DA MORALIDADE E PROBIDADE: honestidade e serenidade;
  • DA IGUALDADE: favorecer um em detrimento de outros;
  • DA PUBLICIDADE: transparência;
  • DA ECONOMICIDADE: quantitativo /qualitativo.



Art. 22.

Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. (Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013)



ARTIGOS

POR QUE ADQUIRIR OU CONTRATAR POR ADESÃO DE VANTAGENS

É Pratico e Muito mais Vantajoso.

Umas das vantagens em se utilizar o SRP destacam-se as seguintes: Planejamento organizacional, motivando a cooperação entre as mais diversas áreas.
Possibilidade de maior economia de escala, uma vez que diversos órgãos e entidades podem participar da mesma ARP, adquirindo em conjunto produtos ou serviços para o prazo de até 01 (um) ano. É o atendimento ao Princípio da Economicidade.



Permite uma redução de até 90% no tempo de contratação ou aquisição.



Evitar que se incida sobre o órgão custos ligados a realização de licitações que segundo estudos podem variar de R$12.000,00 a R$30.000,00 por procedimento.

Eficiência administrativa, pois promove a redução do número de licitações e dos custos operacionais durante o exercício financeiro. Otimização dos processos de contratação de bens e serviços pela Administração.
A solicitação de fornecimento ocorre somente quando surgir a necessidade em se adquirir os bens e serviços registrados.
Ausência da obrigatoriedade em se adquirir os bens e serviços registrados, quer seja em suas quantidades parciais ou totais.



É possível saber exatamente o que está comprando e por quanto está comprandoVinculação do particular pelo prazo de validade da ata às quantidades e aos preços registrados.

Um Atendimento de demandas imprevisíveis.
Possibilita a participação de pequenas e médias empresas em virtude da entrega ou fornecimento do bem ou serviço registrado ocorrer de forma parcelada.
A Redução de volume de estoques e consequentemente do custo de armazenagem, bem como de perdas por perecimento ou má conservação, uma vez que a Administração Pública contrata na medida de suas necessidades.
Maior eficiência logística.
A Possibilidade de controle pela sociedade, haja vista que os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial, conforme preconizado pelo § 2°, art. 15, da Lei n° 8.666/1993.



Porque utilizar A Plataforma Ata Forte como ferramenta de auxílio nas adesões

O acesso a Plataforma é gratuito e permite acessar de forma rápida e prática uma grande quantidade de itens registrados e disponíveis para adesão, e uma equipe altamente especializada evitando uma busca que pode levar horas poupando tempo e burocracia.